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21 de Novembro de 2019
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    Comissão de reforma do Código de Processo Penal volta a se reunir hoje

    OAB - Seccional Maranhão
    há 11 anos

    A comissão de juristas criada no Senado Federal para propor um novo Código de Processo Penal (CPP)- integrada pelo conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Jacinto Nelson de Miranda Coutinho - volta a se reunir hoje (02) e amanhã (03) para mais uma rodada de discussão sobre o novo texto que deve dar efetividade ao sistema penal brasileiro. O trabalho, de acordo com o presidente da Comissão, ministro Hamilton Carvalhido, é consolidar algo que já está na consciência de todos nós: a própria democracia.

    O atual Código de Processo Penal regula o trâmite que vai da investigação criminal à sentença judicial e possui 811 artigos, distribuídos em cinco livros. Diversas modificações foram introduzidas ao longo de mais de meio século e mudanças na legislação alteraram seu teor, mas deixaram vazios que comprometem os princípios penais, segundo Carvalhido.

    Em termos de etapa de trabalho, a Comissão já conseguiu produzir os textos fundamentais em toda extensão que o projeto deve abranger. A entrega do texto estava marcada para 30 de janeiro deste ano, mas o prazo foi prorrogado por 180 dias para que seja submetido a um debate público.

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