Resumo do noticiário jurídico desta segunda-feira

O jornal O Globo dá continuidade a série de reportagens sobre os 40 anos do AI-5 . E a reportagem desta segunda-feira (8/12) tem o título: “STF endossou ato de Costa e Silva”. A reportagem fala como foi a trama para pedir a cassação do deputado Márcio Moreira Alves, que fazia discursos efervescentes contra os militares à época. O autor principal da peça foi o ministro Aliomar Baleeiro, que foi nomeado junto com outros quatro ministros, ampliando de 11 para 16 o número de assentos da Alta Corte brasileira. Ele tinha nas mãos o poder de arquivar o pedido contra o deputado. Mas fez diferente. Assinou o despacho que cassou o deputado. Assim, endossou a pretensão do governo Costa e Silva de dobrar a Câmara dos Deputados.

CPI dos Grampos

O Estado de S. Paulo , desta segunda-feira, traz uma entrevista com o relator da CPI dos Grampos, o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). Ele afirma não saber se o diretor afastado da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Paulo Lacerda, e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Jorge Armando Félix, mentiram ou omitiram informações à comissão ao prestarem depoimentos. Pellegrino assegura que fará um relatório "morno", sem propor o indiciamento de ninguém.

Reserva indígena

O Estadão também informa que há um decreto à espera da assinatura do presidente Lula que criará restrições para a entrada de pesquisadores, missionários e organizações não-governamentais em terras indígenas. O texto obriga que eles submetam seus projetos para uma análise do Ministério da Justiça. E se a reserva estiver próxima à faixa de fronteira ou na Amazônia Legal, a autorização dependerá ainda da avaliação do Ministério da Defesa e do Conselho de Defesa Nacional.

Governador cassado

O Tribunal Superior Eleitoral recebeu, na noite de sexta-feira (5/12), sete recursos relacionados à cassação do mandato do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), e de seu vice, José Lacerda Neto (DEM), no dia 20 de novembro. É o que informa O Estado de S. Paulo . Os recursos foram apresentados pelo governador, pelo vice, pelo PSDB, pelo DEM, pelo PSOL, pelo PCB e por Gilmar Aureliano, ex-presidente da Fundação Ação Comunitária, entidade de assistência social da Paraíba. Cunha Lima e Lacerda foram cassados por abuso de poder econômico e político na campanha de 2006. Eles negam ter cometido irregularidades.

Emendas a projetos

Segundo O Estado de S.Paulo , termina na quinta-feira (11/12) o prazo para os senadores emendarem o projeto de lei que substituiu a Medida Provisória que anistia entidades filantrópicas investigadas por suspeita de fraude. Em uma iniciativa do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto foi encaminhado na quarta-feira às Comissões de Assuntos Econômico (CAE) e de Assuntos Sociais, a qual caberá examiná-lo em regime terminativo. Ou seja, a proposta não precisa ser submetida ao plenário. A Medida Provisória foi criticada pela oposição e até por governistas, o que fez o governo recuar.

Campanha cara

A juíza da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, no ABC, Fabiana Vargas, aprovou as contas de campanha do prefeito eleito da cidade, Luiz Marinho (PT). As informações são de O Estado de S. Paulo . O petista fez uma das campanhas mais caras do país, com R$ 11,1 milhões declarados, o que significa que Marinho gastou R$ 47 por voto recebido. O prefeito Gilberto Kassab (DEM), por exemplo, gastou R$ 7,3 por voto. Os maiores patrocinadores da campanha do petista foram a Petroquímica União, que entrou com R$ 800 mil, e o Diretório Nacional do PT, com quantia semelhante.

Balanço

2008 foi um ano de reafirmação para Supremo Tribunal Federal. Essa é avaliação do constitucionalista e professor Luis Roberto Barroso em entrevista ao Jornal do Commercio . Para ele, o STF se manifestou sobre questões transcendentais e, na maior parte dos casos, proferiu decisões que representaram avanço profundo no campo do Direito Constitucional.

Operação Satiagraha

A Gazeta Mercantil informa que o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, divulgou na sexta-feira (5/12) uma representação enviada ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, na qual requer que sejam tomadas “as medidas cabíveis”, a fim de que se “esclareçam” trechos de informações constantes na sentença condenatória do banqueiro Daniel Dantas.

Precatórios

Uma reportagem do Valor Econômico revela que advogados ainda consideram arriscado embarcar em compromissos de longo prazo com os Estados e municípios. Segundo o advogado Gustavo Viseu, sócio do Viseu, Cunha, Oricchi Advogados, e membro da comissão de precatórios da seccional paulista da OAB, a orientação dada aos seus clientes é não celebrar acordos para pagamentos parcelados com governos.

Bate e rebate

Protógenes Queiroz negou a acusação feita por Hugo Chicaroni de que ele tenha coagido ou feito uma armação contra ele. Segundo o delegado, Chicaroni “quer requentar fatos já confirmados nas apurações e amplamente debatidos na investigação criminal, e que foram amplamente analisados na sentença do juiz De Sanctis”, afirmou para Folha de S. Paulo .

Raposa/Serra do Sol

Ministros do STF disseram à Folha de S. Paulo que, ao final do julgamento da reserva indígena Raposa/Serra do Sol, deverá prevalecer uma proposta intermediária, com uma relativa manutenção da área homologada em 2005, mas que contempla reivindicações do governo de Roraima. O governo diz ter perdido terras estaduais para a União e afirma depender economicamente da produção de arroz existente dentro da reserva.

Doação oculta

A doação oculta de recursos dos partidos aos candidatos é amparada pela Lei dos Partidos Políticos, em vigor há sete eleições, desde 1995. Desde o momento em que foi aprovada, nem o Congresso nem a Justiça Eleitoral se moveram para alterar esse ponto específico da lei. Segundo O Estado de S.Paulo , ao contrário, em 1997 uma nova lei, aprovada pelo Congresso, acabou por ampliar essa brecha e permitir que candidatos recebam dos partidos dinheiro que é proibido de ser repassado diretamente para o político. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Britto, admite que a brecha deve ser corrigida e afirma que os ministros estudam uma forma de fazer isso apenas interpretando a legislação, sem depender, portanto, do Congresso. Uma alternativa seria obrigar os partidos a criar uma conta separada para doar recursos para um candidato específico.

Administrador de empresas

Hugo Sérgio Chicaroni, que agora é chamado de administrador de empresas, foi entrevistado pela Folha de S.Paulo . Segundo o jornal, a sua estratégia de defesa é desqualificar a conduta do delegado Protógenes Queiroz e do juiz Fausto De Sanctis. Chicaroni afirmou que o delegado esteve presente no primeiro depoimento que prestou na PF e direcionou o testemunho no sentido de incriminar o banqueiro Daniel Dantas. Em troca do depoimento contra Dantas, disse Chicaroni, Protógenes teria prometido o relaxamento de sua prisão. Protógenes também teria alardeado na carceragem da PF que o administrador de empresas era um "colaborador da polícia", colocando a vida dele sob risco.

Corte no Orçamento

O Poder Judiciário será especialmente atingido pelos cortes que a crise vai impor ao Orçamento de 2009. Cerca de 80 obras espalhadas pelo país, em especial novas sedes para a Justiça Federal, estarão entre as primeiras a entrar na tesoura. O Painel da Folha noticia que a cúpula do Judiciário já pressiona a Comissão Mista de Orçamento a rever pelo menos parte dos cortes. Deputados e senadores, porém, não se mostram nem um pouco preocupados em acalmar a aflição dos juízes, que em seu entender avançaram sobre funções do Legislativo em decisões recentes a respeito de temas como fidelidade partidária e nepotismo.

Patrocinador-geral

O desembargador Walter do Amaral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), afirma que a condenação do “patrocinador-geral da República Daniel Dantas” é um alento e, mais do que isso, “uma condenação moral, pois sabemos que não se sustentará em sede de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal". Segundo o Estadão , Amaral, que integra a 7.ª Turma do TRF, está preparando novo livro, cujo título provisório é A Paulipetro: maior escândalo da exploração de petróleo no Brasil �" empreendimento nunca concluído pelo ex-governador Paulo Maluf (1979-1982) . Mas a obra não fica nisso. O desembargador dedica um capítulo inteiro ao que chama de ameaça à independência da magistratura, a partir da criação do Conselho Nacional de Justiça e da Operação Satiagraha.

Call centers

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa ao Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, diz que não acredita em uma onda de liminares depois que a empresa aérea Continental conseguiu na Justiça o direito de não cumprir todas as novas regras dos call centers. A entrevista do servidor foi dada para O Globo .

Raposa Serra do Sol

O Supremo Tribunal Federal retomará, na quarta-feira (10/12), o julgamento de um dos processos mais difíceis sob sua análise até hoje. Os ministros vão decidir o futuro da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima. Segundo Estadão , há muitas incertezas e uma única segurança sobre o que poderá ocorrer no julgamento: a maioria do tribunal não deverá seguir de forma integral o voto dado em agosto pelo relator do caso, Carlos Britto, que reconheceu amplamente o direito dos índios à área.

Grampo no tribunal

O delegado Protógenes Queiroz depôs à Corregedoria da PF e negou que tenha pedido autorização para interceptar ligações telefônicas da desembargadora federal Cecília Mello, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), e do criminalista Nélio Machado, defensor do banqueiro Daniel Dantas. A informação de Protógenes, segundo o Estadão , reforça suspeita da PF de que Cecília e mesmo a corte onde ela trabalha foram vítimas da ação clandestina de arapongas estranhos aos quadros da PF na Operação Satiagraha.

Casa de Justiça

O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, lança na segunda-feira (8/12) em Montes Claros (MG) e Teresina dois projetos piloto das Casas de Justiça e Cidadania, informa nota do Estadão .