Atuação da OAB/MA visa garantir conquistas para os credores de precatórios

Com a modulação dos efeitos do julgamento, pelo STF, da ADI 4.357, a Seccional Maranhense da OAB/MA atua de forma a também garantir as conquistas para os credores de precatórios, por meio de campanhas institucionais, e de um canal de diálogo aberto com o Tribunal de Justiça do Estado, o Governo do Estado do Maranhão e Prefeituras. Ações nesse sentido foram deflagradas no ano de 2010, quando o presidente Mário Macieira e sua diretoria lançaram uma campanha pela regularização do pagamento de precatório e dos honorários devidos aos advogados dativos. Naquele ano, a instituição recebeu dezenas de denúncias de advogados que reclamavam do atraso no pagamento dos títulos devidos pelo Estado.

Em 2011, a Seccional encaminhou ofícios à Secretaria de Estado de Planejamento, Procuradoria Geral do Estado, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região solicitando informações sobre a regularização no pagamento dos precatórios, que já contavam com dois anos de atraso. Mesmas ações foram empreendidas pela OAB/MA no ano de 2013. Em 2014, a entidade lançou a campanha “Pelo pagamento dos precatórios e dos advogados dativos JÁ! O Maranhão está em débito com a Justiça”, deflagrada em todo o estado.

Em 2014 a OAB-MA representou ao CNJ contra o Tribunal de Justiça do Maranhão cobrando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e pedindo a divulgação de dados atualizados sobre repasses do Poder Executivo ao Poder Judiciário para quitação das dívidas do Poder Público, listagem dos credores, tramitação de pedidos de sequestro contra entes públicos inadimplentes e pagamento de honorários dos advogados dos credores, bem como realização de reuniões periódicas do Comitê Estadual de Precatórios.

Após correição do CNJ no Setor de Precatórios, o Tribunal de Justiça do Maranhão prestou as informações solicitadas pela OAB, expedindo certidão na qual informa que há 107 Pedidos de Sequestro em tramitação naquele setor, referentes aos anos de 2012 e 2013, e um pedido de Intervenção Federal no Estado do Maranhão pela não alocação orçamentária de verbas destinadas ao pagamento de condenações judiciais.

A Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça informou ao CNJ que instaurou, em 20 de março do corrente ano, procedimento administrativo visando à regularização do pagamento de precatórios devidos pelo Estado do Maranhão, visto que as dívidas em atraso da Fazenda Estadual dos anos de 2012 a 2014 atingem R$ 826 milhões, com milhares de pessoas físicas e empresas na fila de credores.

Atendendo a pedido da OAB-MA, o Tribunal de Justiça passou, em 2015, a reunir periodicamente o Comitê Estadual de Precatórios e possibilitará no seu site oficial a busca de Precatórios pelo nome e OAB do advogado, o que facilitará enormemente o dia a dia da classe. Também a pedido da Ordem, foram reforçados os procedimentos administrativos no TJ-MA para recebimento de ofícios requisitórios na data de 1º de julho do ano vigente, para garantir o registro adequado dos novos precatórios que chegarem à Corte estadual nessa data limite.

Recentemente o presidente Mário Macieira se reuniu com procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, para debater a necessidade de atuação conjunta entre a Seccional Maranhense e a PGE em prol dos interesses da advocacia no Estado, tratando também sobre o pagamento dos honorários dos advogados dativos – profissionais nomeados pelo juiz para fazer a defesa de cidadãos que não tem condições de contratar advogados, e, com honorários quitados pelo Estado, e os precatórios que não foram quitados na gestão anterior e que estão em atraso desde 2012.