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19 de Setembro de 2017

Site do STJ responde dúvidas sobre processos

OAB - Seccional Maranhão
há 8 anos

A maioria das dúvidas que a população tem sobre processos em tramitação, no Superior Tribunal de Justiça, foi transformada na seção “Tira-dúvidas” no site do corte. A coletânea de respostas às dúvidas sobre processos está disponível na Sala de Serviços Judiciais do site do tribunal.

A seção traz respostas a questões relacionadas a processo eletrônico, peticionamento, custas processuais, decisões, petições eletrônicas e trâmite processual. O documento foi produzido pela Seção de Informações Processuais, da Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais. O material tem por base as dúvidas que os usuários apresentam com mais frequência àquele setor.

3 Comentários

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Possuo duas ações de tarifa cobradas indevidas do banco bradesco e bmg, porém estão todos sobrestados, o que pode ser feito? continuar lendo

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SRS magistrados
Qual seria a próxima etapa deste processo
Execução contra a fazenda pública

Processo:
0003610-92.2010.8.26.0238 (238.01.2010.003610)
Classe:
Procedimento Comum
Área: Cível
Assunto: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
Local Físico: 13/09/2017 00:00 - Juntada de Petição - 13/09
Distribuição: 06/08/2010 às 17:42 - Livre
2ª Vara - Foro de Ibiúna
Controle: 2010/001040
Juiz: Luiz Fernando Angiolucci
Outros números: 0003610-92.2010.8.26.0238
Valor da ação: R$ 6.120,00
Partes do processo

Reqte: Isaltino de Morais
Advogada: Thais Teixeira Ribeiro Nisiyama
Advogada: Eloisa Helena Floriano Peres
Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social Inss
Advogado: Wagner Alexandre Corrêa
Advogado: Ricardo Alexandre Mendes
Movimentações

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Data Movimento
11/09/2017 AR Positivo Juntado
23/08/2017 Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80012 - Complemento: FIBN.17.00012744-5
14/08/2017 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0756/2017 Data da Disponibilização: 14/08/2017 Data da Publicação: 15/08/2017 Número do Diário: 2409 Página: 68/72
10/08/2017 Remetido ao DJE
Relação: 0756/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 164/76: Preceitua a Lei nº 8.213/91: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ... Assim, frente ao disposto na legislação, primeiramente, para análise do pedido de habilitação, oficie-se, com urgência, ao INSS para envio de certidão em nome da parte falecida, quanto à existência ou não de dependentes habilitados em seu nome. Sem prejuízo, preceitua o Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: II - pela morte ou interdição de uma das partes; ... Assim, considerando o óbito da parte autora (cópia da certidão de óbito às fls. 166), frente ao disposto na legislação, cessou o mandato. Diante do exposto, expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor da advogada indicada nos termos do convênio entre a OAB e a DPE (fls. 08/09), de acordo com o previsto no referido convênio para o presente caso. Sem prejuízo, deve a parte requerente regularizar sua representação processual. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. Vistos. O E. TRF da 3a. Região assim determinou (fls. 139/141): "... Dessa forma, entendo que deve ser regularizada a representação processual da parte autora, com a nomeação de um curador especial, nos termos do artigo 9o. do Código de Processo Civil. ...". Despacho às fls. 149 dos autos para expedição de ofício à OAB solicitando a indicação de curador especial. O ofício de indicação de curador especial está às fls. 153 dos autos. Assim, pelo que se nota dos autos, existiu determinação do E. TRF da 3a. Região para nomeação de curador especial nos presentes autos. A cópia de sentença de fls. 156/157 possui data posterior à indicação. Sendo assim, com o devido respeito a entendimento diverso, entendo não ser o caso de cancelamento do pedido de indicação. Int. (Nota de Cartório: Certidão de honorários disponível para impressão e ofício expedido. fls. 190/191). Advogados (s): Wagner Alexandre Corrêa (OAB 154945/SP), Thais Teixeira Ribeiro Nisiyama (OAB 220441/SP), Ricardo Alexandre Mendes (OAB 232710/SP), Eloisa Helena Floriano Peres (OAB 97491/SP)
08/08/2017 Decisão Proferida
Vistos. Fls. 164/76: Preceitua a Lei nº 8.213/91: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ... Assim, frente ao disposto na legislação, primeiramente, para análise do pedido de habilitação, oficie-se, com urgência, ao INSS para envio de certidão em nome da parte falecida, quanto à existência ou não de dependentes habilitados em seu nome. Sem prejuízo, preceitua o Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: II - pela morte ou interdição de uma das partes; ... Assim, considerando o óbito da parte autora (cópia da certidão de óbito às fls. 166), frente ao disposto na legislação, cessou o mandato. Diante do exposto, expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor da advogada indicada nos termos do convênio entre a OAB e a DPE (fls. 08/09), de acordo com o previsto no referido convênio para o presente caso. Sem prejuízo, deve a parte requerente regularizar sua representação processual. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. Vistos. O E. TRF da 3a. Região assim determinou (fls. 139/141): "... Dessa forma, entendo que deve ser regularizada a representação processual da parte autora, com a nomeação de um curador especial, nos termos do artigo 9o. do Código de Processo Civil. ...". Despacho às fls. 149 dos autos para expedição de ofício à OAB solicitando a indicação de curador especial. O ofício de indicação de curador especial está às fls. 153 dos autos. Assim, pelo que se nota dos autos, existiu determinação do E. TRF da 3a. Região para nomeação de curador especial nos presentes autos. A cópia de sentença de fls. 156/157 possui data posterior à indicação. Sendo assim, com o devido respeito a entendimento diverso, entendo não ser o caso de cancelamento do pedido de indicação. Int. (Nota de Cartório: Certidão de honorários disponível para impressão e ofício expedido. fls. 190/191). continuar lendo