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15 de Agosto de 2022
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    Ação de cobrança de advogado contra cliente é competência da Justiça Comum

    OAB - Seccional Maranhão
    há 13 anos

    A relação entre um advogado e seu cliente é de consumo, e não de trabalho. Por isso, as ações de cobrança de honorários advocatícios devem ser ajuizadas na Justiça Comum (estadual), e não na Trabalhista.

    O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do TST, em voto proferido pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, que rejeitou agravo apresentado por dois advogados de Goiás contra decisão regional que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar o litígio, remetendo os autos à Justiça Comum.

    Os advogados contestaram o entendimento do TRT- com base na ampliação da competência da Justiça do Trabalho introduzida pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45 /2004), mas o argumento foi rejeitado.

    “A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC nº 45 /2004, abrange as ações oriundas da relação de trabalho e as controvérsias dela decorrentes. A ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra cliente decorre de relação de consumo regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /1990), tipo de prestação de serviços autônomo em que o fornecedor mantém o poder de direção sobre a própria atividade, não se inserindo, portanto, na competência material da Justiça do Trabalho equacionar o conflito”, afirmou o relator.

    O ministro Oliveira da Costa ressaltou que a controvérsia sobre se a ação de cobrança de honorários advocatícios se insere no conceito de relação de trabalho ou se tem caráter de consumo já foi esclarecida pelo STJ, a quem cabe, de acordo com a Constituição Federal , julgar conflitos de competência.

    Segundo a Súmula nº 363 do STJ, compete à Justiça Estadual (comum) processar e julgar ações de cobrança ajuizada por profissionais liberais contra clientes.

    O entendimento do STJ é o de que, nas ações de cobrança de honorários em função de contrato de prestação de serviços por profissional autônomo (no caso em questão, um advogado) discute-se obrigação contratual de direito civil, não havendo pedido de reconhecimento de relação de emprego ou de pagamento de verbas rescisórias.

    Além disso, o profissional liberal não está subordinado ao seu cliente, e com ele não estabelece vínculo empregatício. (AIRR 95/2006-005-18-40.3)

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