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24 de novembro de 2014

Veja as PECs que estão prontas para ser votadas na Câmara Federal

Publicado por OAB - Maranhão (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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PEC 17/1991 - Cria o imposto único.

PEC 84/1991 - Destina 10% (dez por cento) dos recursos a serem aplicados pela União Federal em projeto de irrigação da Ilha do Marajó.

PEC 110/1992 - Promove ajuste fiscal; unifica impostos de forma a reduzi-los de 15 para 08, definindo quais serão cobrados pela União, estados e municípios; permite a cessão de parcelas da receita tributária da União para estados e municípios e dos estados para os municípios de maneira a permitir a descentralização administrativa.

PEC 133/1992 - Exige a autorização previa do Congresso Nacional para a demarcação das terras indígenas, apos a aprovação da extensão e dos limites territoriais da área que compreende a reserva indígena.

PEC 188/1994 - Assegura aos servidores militares, na inatividade, os mesmos postos ou graduações alcançados por seus paradigmas.

PEC 9/1995 - Estabelece que lei disponha sobre incentivos fiscais a serem concedidos a pessoas físicas e jurídicas que investirem em atividade turística.

PEC 17/1995 - Fixa em no mínimo 05 (cinco) e no máximo 47 (quarenta e sete) o numero de Deputados em cada unidade da Federação.

PEC 20/1995 - Estabelece o Parlamentarismo.

PEC 22/1995 - Estabelece que as eleições para Governador e Prefeito será realizada em turno único de votação.

PEC 81/1995 - Determina que o produto da arrecadação seja destinado a conservação, restauração, eliminação de pontos críticos e adequação de capacidade de rodovias.

PEC 115/1995 - Inclui o Cerrado na relação dos biomas considerados patrimônio nacional.

PEC 231/1995 - Reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário.

PEC 320/1996 - Estabelece que o julgamento de prefeito devera ser procedido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, por se tratar de causa decidida em única instancia.

PEC 334/1996 - Proíbe a prática do nepotismo na Administração Pública.

PEC 374/1996 - Proíbe o exercício de atividade político-partidária pelos membros do Ministério Público, vedada qualquer exceção.

PEC 383/1996 - Aproveita os ex-ocupantes do extinto cargo de Censor Federal nos cargos de nível superior da carreira Policial Federal.

PEC 513/1997 - Estabelece que os Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal disciplinarão o processo para apuração de conduta incompatível com o decoro parlamentar dispondo sobre os procedimentos pertinentes a instrução

probatória, especialmente no que se refere ao comparecimento obrigatório das testemunhas, busca e apreensão de documentos e objetos e quebra de sigilo bancário, fiscal e de comunicações telefônicas.

PEC 550/1997 - Prorroga ate o ano 2030 a manutenção da Zona Franca de Manaus, e estabelece que somente por lei complementar podem ser modificados os critérios que disciplinam ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos da mesma.

PEC 554/1997 - Convoca Assembléia Nacional Constituinte a partir de 1º de fevereiro de 1999. Explicação: Estabelece que os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão unicameralmente, sendo que os trabalhos constituintes ficarão restritos aos artigos 14, 16, 17, 21 a 24, 30, 145 a 162 e as matérias conexas.

PEC 598/1998 - Modifica as condições de elegibilidade referente a idade mínima exigida para os cargos especificados.

PEC 603/1998 - Exclui a aplicação da enfiteuse/aforamento aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança, na orla marítima.

PEC 3/1999 - Fixa em 5 (cinco) anos o mandato de Deputado, Senador, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, Governador e Presidente da República a partir das eleições de 2002; prorroga os atuais mandatos, objetivando estabelecer a coincidência das eleições.

PEC 54/1999 - Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos.

PEC 57/1999 - Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos.

PEC 98/1999 - Dá competência ao Município para determinar atribuições de Vice-Prefeito.

PEC 106/1999 - Suprime o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito.

PEC 183/1999 - Cria o imposto sobre movimentação financeira (IMF), dentre outros.

PEC 281/2000 - Dispõe que os Auditores que já tenham exercido o cargo de Ministro antes dos sessenta e cinco anos, por mais de cinco anos, poderão ser nomeados para Ministro do Tribunal de Contas da União - TCU.

PEC 349/2001 - Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal.

PEC 412/2001 - Institui o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.

PEC 431/2001 - Destina 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social.

PEC 438/2001 - Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.

PEC 524/2002 - Institui o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.

PEC 534/2002 - Trata das competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

PEC 544/2002 - Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

PEC 556/2002 - Concede aos seringueiros (soldado da borracha) os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes: aposentadoria especial, pensão especial, dentre outros.

PEC 2/2003 - Permite que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

PEC 101/2003 - Autoriza a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

PEC 215/2003 - Possibilita aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.

PEC 308/2004 - Cria as polícias penitenciárias federal e estaduais.

PEC 358/2005 - Inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proíbe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST.

PEC 366/2005 - Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.

PEC 446/2005 - Amplia para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência de leis que alteram o processo eleitoral de 2006.

PEC 457/2005 - Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

PEC 471/2005 - Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.

PEC 479/2005 - Torna estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais.

PEC 487/2005 - Trata da Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.

PEC 488/2005 - Inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal.

PEC 511/2006 - Estabelece que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.

PEC 549/2006 - Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

PEC 590/2006 - Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.

PEC 3/2007 - Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

PEC 28/2007 - Cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.

PEC 30/2007 - Amplia para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.

PEC 31/2007 - Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

PEC 59/2007 - Estabelece, ainda, que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal.

PEC 89/2007 - Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.

PEC 98/2007 - Dá imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. (conhecida por “PEC da Música”)

PEC 130/2007 - Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado" para autoridades.

PEC 210/2007 - Restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

PEC 270/2008 - Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.

PEC 285/2008 - Vincula os recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.

PEC 300/08 - Institui o piso salarial para os servidores policiais.

REC 243/1998 - Recorre contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca da deliberação sobre requerimento referente à dispensa de interstício para votação da redação final da PEC nº 33/95.

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